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DESTAQUE: Aceda à secção «CÓDIGOS»
Caro(s) utilizador(es), colaborador(es) e amigo(s),
Se aceder à secção «Códigos», terá o ensejo de encontrar, fazer o download e imprimir diplomas legais actualizados, em texto integral, e em formato PDF.
Cumpre destacar, entre os quais, os Códigos Penal, de Processo Penal, da Insolvência e da Recuperação da Empresa, das Sociedades Comerciais, do IRS, do IRC e do IVA, de Processo nos Tribunais Administrativos e de Procedimento Administrativo, de Processo do Trabalho, do Trabalho, Civil, de Processo Civil, do Registo Civil, do Registo Predial, do Notariado, e, outrossim, a Constituição da República Portuguesa, o Novo Regime de Arrendamento Urbano, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a Lei do Apoio Judiciário, e, finalmente, o Regulamento das Custas Processuais.
Saudações cordiais do Administrador, Paulo Sousa Pinheiro. |
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Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas |
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Foi hoje publicada no DR, nº 79, Série I, de 2012-04-20, a Lei n.º 16/2012 que "Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DDecreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização".
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Enviado por Administrador , Sexta, 20 de Abril de 2012 (12:25:28) (18 leituras)
(leia mais... | 476 bytes | Leis / Decreto-Lei | Pontuação: 0)
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012 |
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Foi publicado no DR n.º 78, Série I, de 2012-04-19, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, que se "
Pronuncia (...) pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito)".
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Enviado por Administrador , Quinta, 19 de Abril de 2012 (11:59:41) (22 leituras)
(leia mais... | 465 bytes | Secção Criminal | Pontuação: 0)
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012 |
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Foi publicado no DR, nº 77, Série I, de 2012-04-18, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, que fixa a seguinte jurisprudência: "Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações".
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Enviado por Administrador , Quarta, 18 de Abril de 2012 (12:19:06) (15 leituras)
(leia mais... | 710 bytes | Secção Criminal | Pontuação: 0)
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012 |
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Foi publicado no DR nº 73, Série I, de 2012-04-12, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2012, que fixa a seguinte jurisprudência: "A mera instauração pelo Ministério Público de execução patrimonial contra o condenado em pena de multa, para obtenção do respetivo pagamento, não constitui a causa de interrupção da prescrição da pena prevista no artigo 126.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal".
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Enviado por Administrador , Quinta, 12 de Abril de 2012 (13:10:08) (22 leituras)
(leia mais... | 565 bytes | Secção Criminal | Pontuação: 0)
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Regime jurídico protecção social no desemprego dos trabalhadores independentes |
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Foi publicado no DR, n.º 54, Série I, de 2012-03-15, o Decreto-Lei n.º 65/2012, que "Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante".
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Enviado por Administrador , Quinta, 15 de Março de 2012 (15:49:45) (34 leituras)
(leia mais... | 520 bytes | Leis / Decreto-Lei | Pontuação: 0)
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