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VISITE A SECÇÃO
Caro(s) utilizador(es), colaborador(es) e amigo(s),
Se tiver oportunidade de ir à secção Códigos, terá o ensejo de encontrar diplomas legais em texto integral.
Cumpre destacar, entre os quais, os Códigos Penal, de Processo Penal, das Custas Judiciais, da Insolvência e da Recuperação da Empresa, das Sociedades Comerciais, do IRS, do IRC e do IVA, de Processo nos Tribunais Administrativos e de Procedimento Administrativo, de Processo do Trabalho, do Trabalho, Civil, de Processo Civil, do Registo Civil, do Registo Predial, do Notariado, e, outrossim, a Constituição da República Portuguesa, o Regime de Arrendamento Urbano, a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e, finalmente, a Lei do Apoio Judiciário.
Saudações cordiais do Administrador |
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ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA ESTRADA |
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Foi publicado no Diário da República n.º 125, Série I, de 2008-07-01, o Decreto-Lei n.º 113/2008, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio."
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Enviado por sopiad , Terça, 1 de Julho de 2008 (15:53:36) (6 leituras)
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REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO |
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Foi publicado no Diário da República n.º 75, Série I, de 2008-04-16, o Decreto-Lei n.º 72/2008, que "Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro."
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Enviado por sopiad , Quarta, 16 de Abril de 2008 (11:54:22) (45 leituras)
(leia mais... | 270 bytes | Leis / Decreto-Lei | Pontuação: 0)
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Foi publicado no D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19, o Decreto-Lei n.º 50/2008, que "Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas".
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Enviado por sopiad , Quarta, 19 de Março de 2008 (14:02:14) (75 leituras)
(leia mais... | 334 bytes | Leis / Decreto-Lei | Pontuação: 0)
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NOVO REGIME DE CARREIRAS NA FUNÇÃO PÚBLICA |
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Foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2008, a Lei n.º 12-A/2008, que "Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras
e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas".
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Enviado por sopiad , Quinta, 28 de Fevereiro de 2008 (19:00:34) (56 leituras)
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REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
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Foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008, o Decreto-Lei n.º 34/2008, que "aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho".
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Enviado por sopiad , Quinta, 28 de Fevereiro de 2008 (18:54:17) (56 leituras)
(leia mais... | 701 bytes | Leis / Decreto-Lei | Pontuação: 0)
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